REsp 2065774 - DECISAO

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Verificada a perda do objeto do recurso especial porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, adotou a tese pretendida pelo recorrente (adoção das teses dos Temas 16 e 17 do STJ), concluiu-se pelo prejuízo do recurso especial, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 conforme o Enunciado Administrativo 2.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Porte De Remessa E Retorno, Deserção, Remessa Necessária, Correção Monetária, Juros Moratórios, Temas Repetitivos (temas 16 E 17, Tema 810, Tema 905)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Recurso Especial Porte De Remessa E Retorno Deserção Remessa Necessária Correção Monetária Juros Moratórios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do recurso especial em razão de juízo de retratação pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicação das teses fixadas nos Temas 16 e 17 do STJ
  3. 3 exigibilidade dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 para recursos interpostos sob esse regime

Ratio Decidendi

Verificada a perda do objeto do recurso especial porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, adotou a tese pretendida pelo recorrente (adoção das teses dos Temas 16 e 17 do STJ), concluiu-se pelo prejuízo do recurso especial, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 conforme o Enunciado Administrativo 2.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.