EREsp 2130873 - DECISAO

EREsp 2130873 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão (incidindo analogicamente Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória e apreciação de normas infralegais (Resoluções da ANTT), o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; assim não se demonstrou violação a lei federal capaz de autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA; Recorrida: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Procedimento Sancionatório, Individualização Da Sanção, Proporcionalidade Da Penalidade, Devido Processo Administrativo, Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos, Dupla Punição
Processo Civil Administrativo Recurso Especial Procedimento Sancionatório Individualização Da Sanção Proporcionalidade Da Penalidade Devido Processo Administrativo Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos +1 more

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Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Recorrente

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada afronta aos arts. 78-D e 78-F da Lei 10.233/2001 pela Resolução ANTT nº 3.075/2009 por ausência de individualização/graduação das sanções
  3. 3 alegada violação aos arts. 2º e 3º, III, da Lei 9.784/99 por cerceamento de defesa e insuficiência probatória nos processos administrativos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão (incidindo analogicamente Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória e apreciação de normas infralegais (Resoluções da ANTT), o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; assim não se demonstrou violação a lei federal capaz de autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publica-se.