AREsp 2559611 - DECISAO

AREsp 2559611 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DA AMAZONIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO DA AMAZONIA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes de interposição de recurso especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.