REsp 2101744 - DECISAO

REsp 2101744 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria por ele suscitada também foi objeto de recurso especial interposto pelo órgão acusatório, afastando a legitimidade subsidiária do assistente de acusação nos termos do art. 598 do Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente: Claudio Aloisio Ribeiro; Recorrente: Nivia Goldoni Soares Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Legitimidade Do Assistente De Acusação, Art. 598 Do Código De Processo Penal, Supressão De Instância, Tribunal Do Júri
Processual Penal Penal Recurso Especial Legitimidade Do Assistente De Acusação Art. 598 Do Código De Processo Penal Supressão De Instância Tribunal Do Júri

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Parties

Claudio Aloisio Ribeiro

Recorrente

Nivia Goldoni Soares Ribeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 593, III, d, e § 3º do Código de Processo Penal
  2. 2 identidade de objeto com recurso interposto pelo órgão acusatório
  3. 3 legitimidade subsidiária prevista no art. 598 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria por ele suscitada também foi objeto de recurso especial interposto pelo órgão acusatório, afastando a legitimidade subsidiária do assistente de acusação nos termos do art. 598 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.