REsp 2089714 - DECISAO

REsp 2089714 - DECISAO

Verificada, por consulta ao SEEU, a superveniente prática de falta grave e consequente regressão ao regime fechado em 23/2/2023, restou prejudicado o interesse-utilidade do recurso especial interposto pelo Ministério Público, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Perda De Interesse, Progressão De Regime, Regressão De Regime, Falta Grave Disciplinar
Processo Penal Execução Penal Recurso Especial Perda De Interesse Progressão De Regime Regressão De Regime Falta Grave Disciplinar

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 perda do interesse de recorrer por superveniente regressão do regime prisional
  2. 2 aplicabilidade do art. 587 do CPP quanto ao traslado de peças para instrução do recurso
  3. 3 admissibilidade/insubsistência do recurso especial diante de superveniência de fato que torna a pretensão inútil

Ratio Decidendi

Verificada, por consulta ao SEEU, a superveniente prática de falta grave e consequente regressão ao regime fechado em 23/2/2023, restou prejudicado o interesse-utilidade do recurso especial interposto pelo Ministério Público, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.