AREsp 2571329 - DECISAO

AREsp 2571329 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, dado que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, cabendo, assim, o não conhecimento do recurso com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MATEUS GABRIEL FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATEUS GABRIEL FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 falta de comprovação de divergência jurisprudencial e de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, dado que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, cabendo, assim, o não conhecimento do recurso com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.