REsp 2097550 - DECISAO

REsp 2097550 - DECISAO

Deferido o recurso especial porque houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 em razão de omissão do Tribunal a quo quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração; anulou-se o acórdão dos aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as matérias indicadas.

Parties
Recorrente: Arlindo Viegas D Oliveira e outros; Recorrido: IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões suscitadas nos declaratórios.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Execução De Título Coletivo, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula Vinculante 20, Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa, Omissão Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Recurso Especial Embargos De Declaração Execução De Título Coletivo Mandado De Segurança Coletivo Súmula Vinculante 20 +3 more

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Parties

Arlindo Viegas D Oliveira e outros

Recorrente

IBGE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo na apreciação dos embargos de declaração, violando o art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 20/STF às demandas sobre a GDIBGE
  3. 3 limites subjetivos da coisa julgada decorrente de mandado de segurança coletivo quanto à condição dos substituídos na data da impetração

Ratio Decidendi

Deferido o recurso especial porque houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 em razão de omissão do Tribunal a quo quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração; anulou-se o acórdão dos aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as matérias indicadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões suscitadas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração