AREsp 2550705 - DECISAO

AREsp 2550705 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e por não haver julgamento da matéria pelo órgão colegiado do tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 281 do STF e a jurisprudência citada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; conhecimento vedado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HAVILA E PISON ASSESSORIA EMPRESARIAL, GESTAO DE ATIVOS INTANGIVEIS E DESENVOLVEDOR WEB LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

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Parties

HAVILA E PISON ASSESSORIA EMPRESARIAL, GESTAO DE ATIVOS INTANGIVEIS E DESENVOLVEDOR WEB LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso interposto sem conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e por não haver julgamento da matéria pelo órgão colegiado do tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 281 do STF e a jurisprudência citada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; conhecimento vedado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça