AREsp 2532404 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BOA VISTA SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Danos Morais, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Súmula Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Danos Morais Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Recursal

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 369 do CPC
  2. 2 alegação de violação/divergência relacionada à Súmula 385/STJ
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial por fundamentação genérica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.