AREsp 2447476 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; afastou-se a preliminar de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC porquanto o Tribunal de origem enfrentou a questão da inexistência do negócio jurídico em razão do falecimento; contudo, quanto a determinadas disposições federais (LCs 108/2001 e 109/2001 e dispositivos do CC) não houve exame pelo tribunal recorrido, razão pela qual faltou prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). Além disso, a revisão da matéria que foi examinada pela Corte de origem demandaria reexame probatório, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 7 STJ, Empréstimo Bancário, Inexistência De Negócio Jurídico, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Recurso Especial Agravo Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Súmula 282 STF +5 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de omissão e cumprimento do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou inexistência do negócio jurídico de empréstimo em razão do falecimento do devedor
  3. 3 alegada violação de dispositivos federais (arts. do CC e Leis Complementares 108/2001 e 109/2001) e requisito de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a preliminar de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC porquanto o Tribunal de origem enfrentou a questão da inexistência do negócio jurídico em razão do falecimento; contudo, quanto a determinadas disposições federais (LCs 108/2001 e 109/2001 e dispositivos do CC) não houve exame pelo tribunal recorrido, razão pela qual faltou prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). Além disso, a revisão da matéria que foi examinada pela Corte de origem demandaria reexame probatório, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.