AREsp 2541259 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porquanto o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo, devendo aplicar-se as normas de praxe do CPC e, havendo fixação prévia de honorários, determinar sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; por isso, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: RADIO SOCIEDADE DA BAHIA SOCIEDADE ANONIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

RADIO SOCIEDADE DA BAHIA SOCIEDADE ANONIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (§6 do art.1.003 do CPC)
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos STJ n.02 e n.03

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porquanto o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo, devendo aplicar-se as normas de praxe do CPC e, havendo fixação prévia de honorários, determinar sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; por isso, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.