AREsp 2572074 - DECISAO

AREsp 2572074 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ), e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE AREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Julgamento Pelo Órgão Colegiado
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Julgamento Pelo Órgão Colegiado

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Parties

MUNICIPIO DE AREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ), e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.