AREsp 1938639 - DECISAO

AREsp 1938639 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão híbrida que negou seguimento ao recurso especial — em especial a parte fundada no precedente repetitivo (Tema 150/STF) e os fundamentos de inadmissibilidade baseados nas súmulas — não observando a necessidade, em casos híbridos, de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial; aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO ANIZ DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos (tema 150/stf), Súmulas (284/stf, 7/stj, 83/stj, 182/stj), Prequestionamento, Fungibilidade
Direito Processual Civil Direito Penal Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos (tema 150/stf) Súmulas (284/stf, 7/stj, 83/stj, 182/stj) Prequestionamento +1 more

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Parties

CLAUDIO ANIZ DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão híbrida que negou seguimento por conformidade com entendimento em recurso repetitivo (Tema 150/STF)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (pressupostos recursais e conformidade com repetitivo)
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 284/STF, 7/STJ e 83/STJ na inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão híbrida que negou seguimento ao recurso especial — em especial a parte fundada no precedente repetitivo (Tema 150/STF) e os fundamentos de inadmissibilidade baseados nas súmulas — não observando a necessidade, em casos híbridos, de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial; aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.