AREsp 2375476 - DECISAO

AREsp 2375476 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ, diante da conclusão fundamentada do Tribunal a quo de que o reconhecimento das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima encontra respaldo no conjunto probatório, de modo que reverência demandaria reexame de provas vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: ELIANDRO HENRIQUE DOS REIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Qualificadoras (motivo Fútil; Recurso Que Dificultou a Defesa), Valoração De Provas, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Veredito Por Manifesta Contrariedade Às Provas
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Qualificadoras (motivo Fútil; Recurso Que Dificultou a Defesa) Valoração De Provas Soberania Dos Veredictos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIANDRO HENRIQUE DOS REIS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demanda de reexame de prova (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 reconhecimento das qualificadoras motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima
  3. 3 possibilidade de anulação do veredito quando manifestamente contrária às provas

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ, diante da conclusão fundamentada do Tribunal a quo de que o reconhecimento das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima encontra respaldo no conjunto probatório, de modo que reverência demandaria reexame de provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se