AREsp 2528152 - DECISAO

AREsp 2528152 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência do Enunciado nº 7 da Súmula do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, e, assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Incidência Do ICMS, Energia Elétrica, Enunciado Nº 7 Da Súmula Do STJ, Súmula 279/stf, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Tributário Direito Processual Civil Recurso Especial Incidência Do ICMS Energia Elétrica Enunciado Nº 7 Da Súmula Do STJ Súmula 279/stf Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por aplicação do Enunciado nº 7 da Súmula do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 eventual revolvimento do conjunto fático-probatório sobre a incidência do ICMS em energia elétrica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência do Enunciado nº 7 da Súmula do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, e, assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.