REsp 2127694 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou de forma suficiente as questões essenciais e corretamente reconheceu a competência da Justiça do Trabalho diante da correlação do seguro com o contrato de trabalho; os dispositivos apontados pela recorrente não têm carga normativa para deslocar a competência e a insurgência mostrou-se deficiente, justificando a aplicação da Súmula 284/STF e a manutenção do acórdão estadual.

Parties
Recorrente: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Final Sobre Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Da Justiça Do Trabalho, Seguro De Vida Em Grupo, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf
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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Final Sobre Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou falta de fundamentação nos termos do art. 1022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Se os arts. 757 e 801 do Código Civil/2002 autorizam deslocamento de competência da Justiça do Trabalho para a Justiça Comum
  3. 3 Se era devida a competência da Justiça do Trabalho para ação de indenização securitária correlacionada ao contrato de emprego

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou de forma suficiente as questões essenciais e corretamente reconheceu a competência da Justiça do Trabalho diante da correlação do seguro com o contrato de trabalho; os dispositivos apontados pela recorrente não têm carga normativa para deslocar a competência e a insurgência mostrou-se deficiente, justificando a aplicação da Súmula 284/STF e a manutenção do acórdão estadual.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, por não ter havido fixação originária.