AREsp 2532801 - DECISAO

AREsp 2532801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial, por ausência de prequestionamento das matérias indicadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão de reforma que reconheceria dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7 do STJ; decisão adotada com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ANGELA DE FATIMA FACHINI TROMBELI; Agravado: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheceu-se do agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Dano Moral, Empréstimo Consignado, Fraude Bancária, Boa Fé Objetiva, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Dano Moral +4 more

Case Brief

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Parties

ANGELA DE FATIMA FACHINI TROMBELI

Agravante

banco réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 configuração de dano moral por contratação fraudulenta de empréstimo consignado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial, por ausência de prequestionamento das matérias indicadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão de reforma que reconheceria dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7 do STJ; decisão adotada com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.