AREsp 2588480 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial, pois o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC; conclui-se pela inadmissibilidade do agravo em recurso especial e, sendo cabível, determina-se a majoração dos honorários da parte agravante em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LOTEAMENTO QUEBEC BRODOWSKI SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LOTEAMENTO QUEBEC BRODOWSKI SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial diante de previsão legal expressa
  3. 3 aplicação das normas do CPC/2015 sobre seguimento de recurso especial e recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, pois o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC; conclui-se pela inadmissibilidade do agravo em recurso especial e, sendo cabível, determina-se a majoração dos honorários da parte agravante em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...