AREsp 2576002 - DECISAO

AREsp 2576002 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula n. 284/STF, pois os recorrentes não indicaram precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, não sendo suprida pela mera menção a artigos de lei; aplicaram-se, ainda, os critérios de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ quanto ao CPC aplicável, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUCIANO DA CRUZ DUTRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIANO DA CRUZ DUTRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula n. 284/STF, pois os recorrentes não indicaram precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, não sendo suprida pela mera menção a artigos de lei; aplicaram-se, ainda, os critérios de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ quanto ao CPC aplicável, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.