AREsp 2574159 - DECISAO

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O agravo é conhecido e improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, afastando negativa de prestação jurisdicional, e as questões relativas à existência do ato ilícito e ao dever de indenizar dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se admite o recurso especial por insuficiência de fundamentação e óbice sumaríssimo.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão Por Insuficiência De Fundamentação, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Contrato De Adesão, Fraude/fortuito Interno, Indenização Por Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Regulatório Recurso Especial Inadmissão Por Insuficiência De Fundamentação Súmula 7/stj Responsabilidade Civil +4 more

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade civil por cobranças indevidas de energia elétrica

Ratio Decidendi

O agravo é conhecido e improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, afastando negativa de prestação jurisdicional, e as questões relativas à existência do ato ilícito e ao dever de indenizar dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se admite o recurso especial por insuficiência de fundamentação e óbice sumaríssimo.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.