AREsp 2592067 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC pois o acórdão de origem se manifestou de forma clara e fundamentada; o acórdão de origem, com base no conjunto probatório, verificou o vínculo contratual e a tempestividade do pedido de remissão, determinando a manutenção do contrato em favor das beneficiárias; a pretensão da recorrente demandaria reexame do quadro fático-probatório e de cláusulas contratuais, providências inviáveis em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em parte conhecida.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Período De Remissão Contratual, Manutenção De Contrato De Plano De Saúde Por Beneficiários Dependentes, Cláusula De Coparticipação Abusiva, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Saúde Suplementar/planos De Saúde Recurso Especial Período De Remissão Contratual Manutenção De Contrato De Plano De Saúde Por Beneficiários Dependentes Cláusula De Coparticipação Abusiva +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de manutenção do contrato de plano de saúde por dependentes após óbito do titular dentro do período de remissão
  3. 3 abusividade de cláusula de coparticipação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC pois o acórdão de origem se manifestou de forma clara e fundamentada; o acórdão de origem, com base no conjunto probatório, verificou o vínculo contratual e a tempestividade do pedido de remissão, determinando a manutenção do contrato em favor das beneficiárias; a pretensão da recorrente demandaria reexame do quadro fático-probatório e de cláusulas contratuais, providências inviáveis em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem.