AREsp 2603992 - DECISAO

AREsp 2603992 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão; além disso, o entendimento de que a cobrança indevida decorre de relação contratual preexistente e, portanto, os juros de mora incidem a partir da citação está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83), não justificando a anulação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: JOSE MARIA PINHEIRO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Danos Morais, Danos Materiais, Juros De Mora, Responsabilidade Contratual, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Danos Morais Danos Materiais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE MARIA PINHEIRO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489, 927 e 1.022 do CPC
  2. 2 termo inicial dos juros de mora (art. 398 do CC) — natureza contratual ou extracontratual da responsabilidade
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão; além disso, o entendimento de que a cobrança indevida decorre de relação contratual preexistente e, portanto, os juros de mora incidem a partir da citação está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83), não justificando a anulação do acórdão recorrido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente
  • publique-se. intimem-se.