REsp 2102303 - DECISAO

REsp 2102303 - DECISAO

Os recursos foram não conhecidos/inadmitidos porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não havia omissão), os recorrentes não prequestionaram adequadamente vários dispositivos indicados (incidindo Súmula 211/STJ) e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade no agravo interno (art. 1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ), além de a análise pretendida demandar reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: Viação Piracicabana S.A.; Recorrente: Distrito Federal; Autor: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Recurso Especial do Distrito Federal nem do Agravo em Recurso Especial da empresa.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento (súmula 211/stj), Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, §1º Cpc; Súmula 182/stj), Reequilíbrio Econômico Financeiro, Complementação Tarifária, Concessão De Serviço Público, Revisão Tarifária, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Contratos Administrativos Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento (súmula 211/stj) Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, §1º Cpc; Súmula 182/stj) +5 more

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Parties

Viação Piracicabana S.A.

Agravante

Distrito Federal

Recorrente

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ; art. 1.021, §1º CPC)

Ratio Decidendi

Os recursos foram não conhecidos/inadmitidos porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não havia omissão), os recorrentes não prequestionaram adequadamente vários dispositivos indicados (incidindo Súmula 211/STJ) e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade no agravo interno (art. 1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ), além de a análise pretendida demandar reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial do Distrito Federal nem do Agravo em Recurso Especial da empresa.

Orders

  • Sem majoração de honorários sucumbenciais.
  • Publique-se.