AREsp 2590767 - DECISAO

AREsp 2590767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à abusividade dos juros (constatada discrepância extrema — taxa contratada superior ao triplo da média do BACEN), o que tornaria necessária a reavaliação de fatos e provas vedada pelas Súmulas 5 e 7; além disso, houve deficiência de fundamentação recursal quanto ao pedido de gratuidade, atraindo a Súmula 284/STF, e incidiu a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Gratuidade De Justiça, Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Quitado, Súmulas 5 E 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas aos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 51, IV e § 1º, do CDC quanto à abusividade dos juros
  3. 3 pedido de concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à abusividade dos juros (constatada discrepância extrema — taxa contratada superior ao triplo da média do BACEN), o que tornaria necessária a reavaliação de fatos e provas vedada pelas Súmulas 5 e 7; além disso, houve deficiência de fundamentação recursal quanto ao pedido de gratuidade, atraindo a Súmula 284/STF, e incidiu a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC), observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.