AREsp 2548466 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque não houve comprovação do prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC, sendo esse recolhimento pressuposto objetivo de admissibilidade na forma do art. 1.021, § 5º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Embargos De Declaração, Majoração De Multa
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Justiça Gratuita Preparo Deserção Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento prévio da multa do art. 1.021, § 4º do CPC como pressuposto de admissibilidade
  2. 2 regime do art. 1.021, § 5º do CPC e exceções (Fazenda Pública e beneficiário da justiça gratuita)
  3. 3 possibilidade de majoração da multa nos termos do art. 1.026, § 3º do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque não houve comprovação do prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC, sendo esse recolhimento pressuposto objetivo de admissibilidade na forma do art. 1.021, § 5º do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Intimem-se.