AREsp 2477120 - ACORDAO

Por não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrar de forma clara e específica a contrariedade a lei federal, o recurso especial carece de fundamentação suficiente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties: Agravante: DERCI LUZIA PASCHOALOTTO PASCHOAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência; Julgamento Virtual Da Quarta Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome: Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Recurso Especial, Agravo Interno, Fundamentação Deficiente, Súmula 284 Do STF

Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Fundamentação Deficiente Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

DERCI LUZIA PASCHOALOTTO PASCHOAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência; Julgamento Virtual Da Quarta Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação por não indicar os dispositivos legais federais supostamente violados
2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF que torna inadmissível recurso com fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial (art. 21-E, V, do RISTJ).