AREsp 2315388 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, por ausência de indicação da alínea constitucional autorizadora e por não indicar de modo preciso os dispositivos legais violados, atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF (aplicada por analogia), o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PAULA BARBOSA DE CARVALHO; Respondente: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Fundamentação Recursal, Súmula Nº 284/stf, Ação De Indenização
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Recurso Especial Agravo Interno Fundamentação Recursal Súmula Nº 284/stf Ação De Indenização

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Parties

PAULA BARBOSA DE CARVALHO

Agravante

Presidência

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal por não indicar com precisão os dispositivos legais violados
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula nº 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, por ausência de indicação da alínea constitucional autorizadora e por não indicar de modo preciso os dispositivos legais violados, atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF (aplicada por analogia), o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.