AREsp 2471798 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões relevantes, aplicou corretamente o direito ao reconhecer que a correção monetária foi pactuada pelo contrato com base no IGP-M e destacou que a reforma exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLEO BEDAQUE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Correção Monetária, Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Inadmissão De Recurso Correção Monetária Cláusula Contratual Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CLEO BEDAQUE SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, II, IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 ilegalidade da aplicação de correção monetária em contratos com periodicidade inferior a 36 meses/um ano (arts. 46 e 47 da Lei nº 10.931/2004 e art. 28, §1º da Lei nº 9.069/1995)
  3. 3 validação de cláusula contratual que prevê correção monetária pelo IGP-M

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões relevantes, aplicou corretamente o direito ao reconhecer que a correção monetária foi pactuada pelo contrato com base no IGP-M e destacou que a reforma exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.