AREsp 2289976 - DECISAO

AREsp 2289976 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento e conheceu-se em parte o recurso especial, por reconhecer que houve impugnação de todos os fundamentos; contudo, entendeu-se não cabível rever o percentual de retenção fixado pelas instâncias ordinárias, pois a revisão demandaria análise de circunstâncias fático-probatórias impedida pela Súmula nº 7/STJ, não havendo omissão a ser sanada; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais de 13% para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Agravante: ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsiderada; Conhecido Em Parte O Recurso Especial)
Outcome
Reconsidera-se a decisão anterior; conhece-se em parte o recurso especial e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão No Julgado, Honorários Sucumbenciais, Percentual De Retenção Em Rescisão Contratual, Súmula 7/stj, Distrato
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Direito Contratual Recurso Especial Omissão No Julgado Honorários Sucumbenciais Percentual De Retenção Em Rescisão Contratual +2 more

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Parties

ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsiderada; Conhecido Em Parte O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos
  2. 2 alegada omissão no julgado
  3. 3 fixação do percentual de devolução/retensão em rescisão contratual de promessa de compra e venda

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento e conheceu-se em parte o recurso especial, por reconhecer que houve impugnação de todos os fundamentos; contudo, entendeu-se não cabível rever o percentual de retenção fixado pelas instâncias ordinárias, pois a revisão demandaria análise de circunstâncias fático-probatórias impedida pela Súmula nº 7/STJ, não havendo omissão a ser sanada; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais de 13% para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão anterior; conhece-se em parte o recurso especial e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 13% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.