AREsp 2464249 - DECISAO

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O recurso especial é manifestamente incabível porque foi interposto em face de decisão da Presidência quando a legislação processual prevê a via do agravo interno para impugnar decisão de relator; houve equívoco grosseiro na interposição, de modo que não se aplica a fungibilidade; por isso, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Fungibilidade, Interposição Equivocada De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração Fungibilidade Interposição Equivocada De Recurso

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra decisão da Presidência do STJ
  2. 2 interposição equivocada de recurso quando há disposição legal específica
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O recurso especial é manifestamente incabível porque foi interposto em face de decisão da Presidência quando a legislação processual prevê a via do agravo interno para impugnar decisão de relator; houve equívoco grosseiro na interposição, de modo que não se aplica a fungibilidade; por isso, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.