AREsp 2137425 - DECISAO

AREsp 2137425 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque as matérias suscitadas estavam integralmente abrangidas pelos precedentes vinculantes (Tema n. 955/STJ e Tema n. 1.021/STJ), não havendo questão residual para análise pelo STJ; a aferição da adequação da hipótese ao paradigma e as questões que exigem exame do conjunto fático-probatório e do regulamento do plano devem ser apreciadas pela Corte de origem, e a Súmula 7/STJ impede o reexame de provas.

Parties
Agravante: FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO; Agravada: MARINES DUARTE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Reserva Matemática, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Recurso Especial Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos Reserva Matemática Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO

Agravante

MARINES DUARTE DE OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de identidade entre a hipótese dos autos e o paradigma do REsp n. 1312736/RS (Tema 955)
  2. 2 incidência dos Temas n. 955/STJ e n. 1.021/STJ sobre as teses recursais
  3. 3 inviabilidade de revisão do benefício complementar sem formação prévia de reserva matemática

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque as matérias suscitadas estavam integralmente abrangidas pelos precedentes vinculantes (Tema n. 955/STJ e Tema n. 1.021/STJ), não havendo questão residual para análise pelo STJ; a aferição da adequação da hipótese ao paradigma e as questões que exigem exame do conjunto fático-probatório e do regulamento do plano devem ser apreciadas pela Corte de origem, e a Súmula 7/STJ impede o reexame de provas.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem, na parte que toca à agravante, para 12% sobre o valor atualizado da condenação.