AREsp 2485786 - DECISAO

AREsp 2485786 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido; este examinou e decidiu sobre a interpretação das cláusulas do distrato (ausência de previsão de ressarcimento de honorários contratuais e falta de comprovação da comunicação prevista), e a rediscussão desses pontos implicaria reexame de fatos e prova vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também entendimento jurisprudencial sobre honorários contratuais, e foi majorado em 10% o montante já arbitrado a título de honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Autora: Autora; Requerida: Requerida EZC; Requeridos: Requeridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Ressarcimento De Despesas Contratuais, Honorários Advocatícios Contratuais, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Direito Do Trabalho (contínuo No Objeto) Recurso Especial Agravo Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +5 more

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Requerida EZC

Requerida

Requeridos

Requeridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 344, 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 pedido de ressarcimento de honorários advocatícios contratuais em ações trabalhistas
  3. 3 interpretação de cláusulas do distrato (cláusula 6.9 e cláusula 2.2.4.2)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido; este examinou e decidiu sobre a interpretação das cláusulas do distrato (ausência de previsão de ressarcimento de honorários contratuais e falta de comprovação da comunicação prevista), e a rediscussão desses pontos implicaria reexame de fatos e prova vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também entendimento jurisprudencial sobre honorários contratuais, e foi majorado em 10% o montante já arbitrado a título de honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.