REsp 2099429 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial foi correta ao aplicar a Súmula 284/STF, diante da deficiência na fundamentação das razões recursais — constatação de mera menção genérica a artigos de lei sem indicação clara e particularizada dos dispositivos federais supostamente violados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Recursal Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação de dispositivo legal violado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação das razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial foi correta ao aplicar a Súmula 284/STF, diante da deficiência na fundamentação das razões recursais — constatação de mera menção genérica a artigos de lei sem indicação clara e particularizada dos dispositivos federais supostamente violados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.