AREsp 2534776 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por incidir óbices de admissibilidade: as alegações de violação de dispositivos processuais foram genéricas e sem a especificação requerida (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF), a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ, Prova Pericial, Princípio Do Livre Convencimento Motivado, Conversão URV, Defasagem Salarial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF Súmulas 282 E 356 STF Súmula 7 STJ Prova Pericial +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de deficiência de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 valoração da prova pericial e livre convencimento motivado (art. 371 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por incidir óbices de admissibilidade: as alegações de violação de dispositivos processuais foram genéricas e sem a especificação requerida (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF), a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.