AREsp 2483559 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

1. 1 preclusão temporal na juntada de documentos após a petição inicial
2. 2 ônus da prova (art. 396 e art. 373, I, CPC)
3. 3 alegada omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente — a preclusão temporal pela não juntada de documentos contábeis necessários à comprovação da diminuição de faturamento com a petição inicial — não impugnado nas razões do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.