AREsp 2360408 - DECISAO

AREsp 2360408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 489, §1º, III e IV do CPC), aplicando-se a Súmula 282/STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SPHERE SYSTEM ESTRUTURAS METÁ LICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Artigo 489 §1º CPC, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Artigo 489 §1º CPC Súmula 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SPHERE SYSTEM ESTRUTURAS METÁ LICAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pretérito prequestionamento de dispositivos legais
  2. 2 alegada ofensa ao art. 489, §1º, III e IV do CPC
  3. 3 admissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 489, §1º, III e IV do CPC), aplicando-se a Súmula 282/STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 1.026/1.028 e conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.