AREsp 2571022 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e da falta de prequestionamento sobre a alegação de que policiais não presenciaram os fatos; ademais, eventual pedido absolutório ou reforma baseado na suposta insuficiência probatória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante/recorrente: RENAN LUCAS COSTA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics: Recurso Especial, Agravo, Concurso De Pessoas, Furto Qualificado, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prova E Inquérito Policial, In Dubio Pro Reo

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Case Brief

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Parties

RENAN LUCAS COSTA DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 possibilidade de desclassificação para furto simples por ausência de prova do concurso de pessoas (art. 29, caput, CP)
2 valoração de elementos informativos do inquérito policial versus prova produzida em juízo
3 obstáculo da Súmula 284/STF quanto à fundamentação do recurso especial