MS 30173 - DECISAO

MS 30173 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido e o processo extinto por ausência de demonstração de direito líquido e certo, não havendo nos autos prova de omissão no juízo de admissibilidade e verificando-se que a inadmissão do recurso especial se deu por conformidade com entendimento em recurso repetitivo (Tema n. 1.076), cuja impugnação exige agravo interno; ademais, o STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar mandado de segurança originário contra atos de outro Tribunal, conforme Súmula n. 41, e aplicou o art. 10 da Lei 12.016/2009 c/c art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: Kenerson Indústria e Comercio de Produtos Ópticos Ltda.; Impetrante: CJC Participações - Unipessoal Ltda.; Autoridade Coatora: Desembargador Presidente da Seção 1ª da Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento E Extinção Do Processo
Outcome
indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos (tema N. 1.076), Honorários Advocatícios, Competência Do STJ, Mandado De Segurança Contra Atos De Outros Tribunais
Processo Civil Processo Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Recursos Repetitivos (tema N. 1.076) Honorários Advocatícios Competência Do STJ Mandado De Segurança Contra Atos De Outros Tribunais

Case Brief

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Parties

Kenerson Indústria e Comercio de Produtos Ópticos Ltda.

Impetrante

CJC Participações - Unipessoal Ltda.

Impetrante

Desembargador Presidente da Seção 1ª da Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão que não admite recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação de jurisprudência de recurso repetitivo (Tema n. 1.076)
  3. 3 aplicação do § 11 do art. 85 do CPC quanto a honorários em decisões interlocutórias

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido e o processo extinto por ausência de demonstração de direito líquido e certo, não havendo nos autos prova de omissão no juízo de admissibilidade e verificando-se que a inadmissão do recurso especial se deu por conformidade com entendimento em recurso repetitivo (Tema n. 1.076), cuja impugnação exige agravo interno; ademais, o STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar mandado de segurança originário contra atos de outro Tribunal, conforme Súmula n. 41, e aplicou o art. 10 da Lei 12.016/2009 c/c art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito

Orders

  • Indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 c/c o art. 212 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.