REsp 1906018 - ACORDAO

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A Primeira Turma concedeu provimento ao agravo interno e conheceu do recurso especial porque, no caso concreto, a controvérsia não consistia em afastar ou reduzir texto de lei ordinária em face de lei complementar, mas em discutir se determinados ingressos (valores transitórios em fundos municipais) compõem ou não a base de cálculo do PASEP, hipótese que permite o exame pelo STJ quando a lei ordinária impugnada funda sua validade na lei complementar (CTN) ou quando não há efetivo conflito constitucional que reserve a matéria ao STF; determinou-se o retorno dos autos ao relator para análise do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Agravada / Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (impugnação De Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial) / Agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido; Feito Retornado Ao Ministro Relator Para Análise Do Mérito
Outcome
Agravo interno provido; Recurso Especial conhecido; retorno dos autos ao Sr. Ministro Relator para análise do mérito.
Legal Topics
Recurso Especial, Conflito Entre Lei Complementar E Lei Ordinária, Base De Cálculo Do PASEP, Art. 110 Do CTN, Art. 2º, § 7º, III, Da Lei N. 9.715/1998, Lei N. 4.320/1964
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Recurso Especial Conflito Entre Lei Complementar E Lei Ordinária Base De Cálculo Do PASEP Art. 110 Do CTN Art. 2º, § 7º, Iii, Da Lei N. 9.715/1998 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante / Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (impugnação De Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial) / Agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido; Feito Retornado Ao Ministro Relator Para Análise Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência para exame de conflito entre lei complementar e lei ordinária
  2. 2 incidência da contribuição ao PASEP sobre receitas de fundos municipais
  3. 3 possível violação do art. 110 do CTN pela inclusão de ingressos que não aumentam o patrimônio na base de cálculo do PASEP

Ratio Decidendi

A Primeira Turma concedeu provimento ao agravo interno e conheceu do recurso especial porque, no caso concreto, a controvérsia não consistia em afastar ou reduzir texto de lei ordinária em face de lei complementar, mas em discutir se determinados ingressos (valores transitórios em fundos municipais) compõem ou não a base de cálculo do PASEP, hipótese que permite o exame pelo STJ quando a lei ordinária impugnada funda sua validade na lei complementar (CTN) ou quando não há efetivo conflito constitucional que reserve a matéria ao STF; determinou-se o retorno dos autos ao relator para análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso Especial conhecido; retorno dos autos ao Sr. Ministro Relator para análise do mérito.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do recurso especial.
  • Determinar o retorno do feito ao Sr. Ministro Relator para análise do mérito.