AREsp 2015715 - DECISAO

AREsp 2015715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações formuladas demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se verifica nulidade na utilização da fundamentação per relationem, de modo que não há fundamento jurídico apto a infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: JOSIANE MARIA ARRUDA AMORIM LEMOS; Réu: JOSÉ BELIZÁRIO BORGES DE ANDRADE; Réu: MONIQUE FARIAS; Réu: PADRÃO INSTITUCIONAL MONIQUE FARIAS ME; Réu: RAFAEL MICHELON; Apelante: ALEXANDRA APARECIDA ALVES CORREIA DE LIZ; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Nulidade Por Ausência De Intimação, Fundamentação Per Relationem, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recurso Especial Agravo Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Nulidade Por Ausência De Intimação +2 more

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Parties

JOSIANE MARIA ARRUDA AMORIM LEMOS

Agravante

JOSÉ BELIZÁRIO BORGES DE ANDRADE

Réu

MONIQUE FARIAS

Réu

PADRÃO INSTITUCIONAL MONIQUE FARIAS ME

Réu

RAFAEL MICHELON

Réu

ALEXANDRA APARECIDA ALVES CORREIA DE LIZ

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e imposição de multa por embargos de declaração protelatórios
  2. 2 Nulidade por ausência de intimação da decisão que excluiu litisconsortes e sua influência na contagem de prazo de defesa
  3. 3 Validade da fundamentação per relationem e requisito de motivação suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações formuladas demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se verifica nulidade na utilização da fundamentação per relationem, de modo que não há fundamento jurídico apto a infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
  • Publique-se