AREsp 2592085 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática e a jurisprudência exige que a questão seja examinada por órgão colegiado do tribunal de origem e que a parte tenha interposto todos os recursos ordinários cabíveis (Súmula n. 281 do STF).

Parties: Agravante: JULIANA ALVES DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

JULIANA ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de recurso especial (Súmula n. 281 do STF)
2 impossibilidade de admitir recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação (art. 85, § 11, CPC)
Não conhecer do recurso