AREsp 2453657 - DECISAO

AREsp 2453657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não impugnaram fundamento autônomo do acórdão recorrido e suas alegações dependeriam de reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de que a verificação sobre existência de bens compete à fase de cumprimento de sentença; por tais razões o recurso especial não comporta admissão.

Parties
Agravantes: ALMIR ORNELAS PASSOS; Agravantes: ANDREA ORNELAS PASSOS; Agravantes: CESAR DORNELAS PASSOS; Agravantes: HAMILTON ORNELAS PASSOS; Agravantes: JOEL ORNELES PASSOS; Agravantes: JUSSARA ORNELAS PASSOS; Agravantes: VÂNIA ORNELAS PASSOS; Devedora (falecida): Ledina Passos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Sucessão Processual, Preclusão, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Sucessão Processual Preclusão Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALMIR ORNELAS PASSOS

Agravantes

ANDREA ORNELAS PASSOS

Agravantes

CESAR DORNELAS PASSOS

Agravantes

HAMILTON ORNELAS PASSOS

Agravantes

JOEL ORNELES PASSOS

Agravantes

JUSSARA ORNELAS PASSOS

Agravantes

VÂNIA ORNELAS PASSOS

Agravantes

Ledina Passos

Devedora (falecida)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegitimidade passiva dos herdeiros como substitutos do polo passivo
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não impugnaram fundamento autônomo do acórdão recorrido e suas alegações dependeriam de reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de que a verificação sobre existência de bens compete à fase de cumprimento de sentença; por tais razões o recurso especial não comporta admissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.