AREsp 2427449 - DECISAO

AREsp 2427449 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que negou seguimento ao agravo interno, conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, confirmou-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, afastou-se a existência de erro escusável e considerou-se comprovada a má-fé do recorrente, de modo que a alteração da conclusão demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; por isso o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, mantendo-se os honorários sucumbenciais fixados em 20%, sem majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Erro Escusável, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Intempestividade Erro Escusável Repetição Do Indébito Danos Morais Honorários Sucumbenciais

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 alegação de erro escusável como justa causa para intempestividade
  3. 3 necessidade de comprovação de má-fé para aplicação do art. 940 do Código Civil

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que negou seguimento ao agravo interno, conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, confirmou-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, afastou-se a existência de erro escusável e considerou-se comprovada a má-fé do recorrente, de modo que a alteração da conclusão demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; por isso o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, mantendo-se os honorários sucumbenciais fixados em 20%, sem majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 454/455.
  • Conhece-se do agravo interno e, no mérito, conhece-se em parte do recurso especial e nega-se provimento.