AREsp 2209351 - DECISAO

AREsp 2209351 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o enunciado da Súmula 182 do STJ, e apenas abordou um dos motivos apontados pelo tribunal de origem, sem enfrentar os demais óbices que impediram a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: YASMIM VAZ SILVA PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Tema 280 Do STF, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Tema 280 Do STF Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

YASMIM VAZ SILVA PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 consonância do acórdão com o Tema 280 do STF
  3. 3 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o enunciado da Súmula 182 do STJ, e apenas abordou um dos motivos apontados pelo tribunal de origem, sem enfrentar os demais óbices que impediram a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.