REsp 2125521 - DECISAO

REsp 2125521 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; as alegações do recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória e contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, há prova nos autos da contratação válida do cartão de crédito consignado e da ausência de dano moral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Omissão nos embargos de declaração quanto ao enfrentamento de pontos relevantes
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; as alegações do recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória e contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, há prova nos autos da contratação válida do cartão de crédito consignado e da ausência de dano moral.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.