REsp 2131479 - DECISAO

REsp 2131479 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial quanto ao pedido, entendeu que não é cabível exame de violação constitucional/súmula no recurso especial (art. 105, III, "a", CF/88) e concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo violação do art. 489 do CPC, de modo que, na parte conhecida, negou provimento ao recurso.

Parties
Autor: DAVID GILSON MARTINS PENNA; Ré (recorrente): SURAYA DELMARE PINHEIRO MACHADO KJAER; Ré: RICARDO AMORIM KJAER; Ré: KÁTIA APARECIDA ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Ação De Resolução Contratual C/c Reintegração De Posse / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Art. 489 Do CPC, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Posse Recurso Especial Dialeticidade Recursal Art. 489 Do CPC Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição +1 more

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Parties

DAVID GILSON MARTINS PENNA

Autor

SURAYA DELMARE PINHEIRO MACHADO KJAER

Ré (recorrente)

RICARDO AMORIM KJAER

Ré

KÁTIA APARECIDA ALENCAR

Ré

Procedural Posture

Ação De Resolução Contratual C/c Reintegração De Posse / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 violação do art. 5º, LV, da CF
  3. 3 ausência de dialeticidade recursal como causa de não conhecimento da apelação

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial quanto ao pedido, entendeu que não é cabível exame de violação constitucional/súmula no recurso especial (art. 105, III, "a", CF/88) e concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo violação do art. 489 do CPC, de modo que, na parte conhecida, negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego-lhe provimento na parte conhecida.