AREsp 2548471 - DECISAO

AREsp 2548471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido analisou e decidiu fundamentadamente sobre a validade da utilização do CDI como índice de correção monetária prevista em contrato, os embargos de declaração não demonstraram omissão a justificar reforma, não se comprovou violação do art. 51, IV, do CDC, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento (incidência da Súmula 568/STJ e Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: SOCIEDADE HOSPITALAR SÃO MIGUEL DO OESTE LTDA.; Agravada: COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED DESBRAVADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Correção Monetária, CDI Vs INPC, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário/financeiro Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Correção Monetária +3 more

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Parties

SOCIEDADE HOSPITALAR SÃO MIGUEL DO OESTE LTDA.

Agravante

COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED DESBRAVADORA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 ofensa ao art. 51, IV, do CDC
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial sobre a incidência do CDI como fator de atualização monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido analisou e decidiu fundamentadamente sobre a validade da utilização do CDI como índice de correção monetária prevista em contrato, os embargos de declaração não demonstraram omissão a justificar reforma, não se comprovou violação do art. 51, IV, do CDC, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento (incidência da Súmula 568/STJ e Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.