AREsp 2462584 - DECISAO

AREsp 2462584 - DECISAO

Havendo decisão superveniente que extinguiu a pena de multa na execução, foi alcançado o benefício pretendido pelo agravante, demonstrando-se a perda do interesse de agir, de modo que o agravo em recurso especial é prejudicado por perda do objeto.

Parties
Agravante: JOEMERSON RUFINO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (perda Do Objeto)
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado por perda do objeto.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Perda Do Objeto, Extinção Da Pena De Multa
Processo Penal Execução Penal Recurso Especial Inadmissão De Recurso Perda Do Objeto Extinção Da Pena De Multa

Case Brief

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Parties

JOEMERSON RUFINO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 extinção da pena de multa na origem
  3. 3 perda do interesse de agir (perda do objeto)

Ratio Decidendi

Havendo decisão superveniente que extinguiu a pena de multa na execução, foi alcançado o benefício pretendido pelo agravante, demonstrando-se a perda do interesse de agir, de modo que o agravo em recurso especial é prejudicado por perda do objeto.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado por perda do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado este agravo em recurso especial, pela perda do seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.