AREsp 2545980 - DECISAO

AREsp 2545980 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, sem especificar os incisos supostamente violados, ensejando o óbice da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 337, VI e §§ 1º a 3º do CPC pela Corte de origem. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CONTAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Omissão (art. 1.022 Cpc), Litispendência, IPTU, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Recurso Especial Agravo Omissão (art. 1.022 Cpc) Litispendência IPTU Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 337, VI e §§ 1º a 3º do CPC (litispendência)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, sem especificar os incisos supostamente violados, ensejando o óbice da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 337, VI e §§ 1º a 3º do CPC pela Corte de origem. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.