AREsp 2576890 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 20/12/2022 e interposição em 13/02/2023), aplicando-se as regras de admissibilidade processual pertinentes; a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno e demais dispositivos do CPC.

Parties
Recorrente: RESIDENCIAL FLOR DO CAMPO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regime De Transição Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regime De Transição Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

RESIDENCIAL FLOR DO CAMPO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 20/12/2022 e interposição em 13/02/2023), aplicando-se as regras de admissibilidade processual pertinentes; a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno e demais dispositivos do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...